Juizados Especiais e a Súmula n. 727 do Supremo Tribunal Federal

Súmula 727

NÃO PODE O MAGISTRADO DEIXAR DE ENCAMINHAR AO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, AINDA QUE REFERENTE A CAUSA INSTAURADA NO
ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.


Data de Aprovação

Sessão Plenária de 26/11/2003


Fonte de Publicação

DJ de 9/12/2003, p. 1; DJ de 10/12/2003, p. 2; DJ de 11/12/2003, p. 2.



Referência Legislativa

Lei 9099/1995.



Precedentes

Rcl 438
PUBLICAÇÕES: DJ DE 1º/10/1993
RTJ 151/717

Rcl 459
PUBLICAÇÕES: DJ DE 8/4/1994
RTJ 155/709

Rcl 471
PUBLICAÇÕES: DJ DE 19/12/1994
RTJ 178/519

Rcl 631
PUBLICAÇÕES: DJ DE 13/6/1997
RTJ 166/63

Rcl 645
PUBLICAÇÃO: DJ DE 7/11/1997

Rcl 1051
PUBLICAÇÕES: DJ DE 11/6/1999
RTJ 169/449

Rcl 812
PUBLICAÇÕES: DJ DE 29/6/2001
RTJ 179/957

Rcl 1099
PUBLICAÇÃO: DJ DE 9/11/2001

Rcl 642
PUBLICAÇÃO: DJ DE 21/6/2002

Rcl 2193
PUBLICAÇÃO: DJ DE 14/2/2003


Indexação

OBRIGATORIEDADE, MAGISTRADO, ENCAMINHAMENTO, STF, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, DECISÃO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, ÂMBITO, JUIZADO ESPECIAL.